22 Nov Notícias Lei de Arbitragem não precisa das alterações propostas pelo PL 3293/21 Publicações / POSTADO POR Jota Os números do Poder Judiciário do Brasil sempre causam espanto, seja aos brasileiros, seja aos estrangeiros. Afinal, são 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais do país, conforme aponta o Anuário da Justiça de 2022, da Editora Conjur. Em 2021 ingressaram no Judiciário 27.292.668 novos processos, foram julgados 26.063.660 e há um acervo, em tramitação, pendente de julgamento, de 72.816.413 ações, de acordo com as informações do mesmo Anuário. Ler Mais
21 Nov Notícias STF começa a julgar regras de não cumulatividade do PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Migalhas Nesta semana, o plenário virtual do STF julga questão tributária muito importante: a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. Estima-se que o caso, com repercussão geral reconhecida, envolva nada menos que R$ 472,7 bilhões. Ler Mais
18 Nov Notícias STF reafirma competência da União para regular telecomunicação Publicações / POSTADO POR Migalhas O STF reafirmou jurisprudência ao decidir que é inconstitucional lei municipal de São Paulo que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1.235). Ler Mais
16 Nov Artigos Automatização das atividades do escritório nas plataformas digitais Publicações / POSTADO POR Conjur Quando a Lei do Processo Judicial eletrônico entrou em vigor em março de 2007, a comissão de juristas que discutia sobre a regulamentação das práticas processuais eletrônicas concluiu que a Justiça ainda não estava preparada para colocar em prática videoconferências para atermação, audiências e sustentações orais. Ler Mais
11 Nov Notícias Mediação desponta como alternativa para lidar com alta da inadimplência Publicações / POSTADO POR Jota O Brasil tem batido recordes em número de inadimplentes. Em setembro, eram 68,4 milhões de brasileiros com contas em atraso – esse indicador cresceu todos os meses desde outubro de 2021, quando o país tinha cerca de 60 milhões nessa situação, de acordo com a Serasa Experian. Ler Mais
09 Nov Notícias Negócio jurídico processual e possibilidade de aplicação em contratos imobiliários Publicações / POSTADO POR Conjur Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto o processo e não o conflito em si, aquele que está sendo posto à apreciação do judiciário. O modo como a lide será resolvida é o que está sendo negociado. Ler Mais
07 Nov Notícias Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD Publicações / POSTADO POR Portal Valor Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o texto final da chamada “dosimetria das penas”, as empresas tentam se precaver, checando com as equipes de governança, compliance ou escritórios de advocacia se os processos adotados até agora para a adequação à lei são eficientes. Ler Mais
04 Nov Notícias Início da Transação Individual Simplificada na PGFN Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Júlia Maurizi Mendonça Passos Desde o dia 01/11/2022, os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), podem apresentar proposta de Transação Individual Simplificada, nos termos previstos no Capítulo VI da Portaria PGFN 6.757/2022. Ler Mais
03 Nov Notícias Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações Publicações / POSTADO POR Jota Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação. Ler Mais
01 Nov Notícias STJ suspende julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IR Publicações / POSTADO POR Bruna Mylena Fernandes Nogueira, Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos O julgamento dos Temas 1.008 (REsps nºs 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS), que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi suspenso em decorrência do pedido de vista do Min. Gurgel de Faria. Ler Mais