18 Nov Notícias STF reafirma competência da União para regular telecomunicação Publicações / POSTADO POR Migalhas O STF reafirmou jurisprudência ao decidir que é inconstitucional lei municipal de São Paulo que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1.235). Ler Mais
16 Nov Artigos Automatização das atividades do escritório nas plataformas digitais Publicações / POSTADO POR Conjur Quando a Lei do Processo Judicial eletrônico entrou em vigor em março de 2007, a comissão de juristas que discutia sobre a regulamentação das práticas processuais eletrônicas concluiu que a Justiça ainda não estava preparada para colocar em prática videoconferências para atermação, audiências e sustentações orais. Ler Mais
11 Nov Notícias Mediação desponta como alternativa para lidar com alta da inadimplência Publicações / POSTADO POR Jota O Brasil tem batido recordes em número de inadimplentes. Em setembro, eram 68,4 milhões de brasileiros com contas em atraso – esse indicador cresceu todos os meses desde outubro de 2021, quando o país tinha cerca de 60 milhões nessa situação, de acordo com a Serasa Experian. Ler Mais
09 Nov Notícias Negócio jurídico processual e possibilidade de aplicação em contratos imobiliários Publicações / POSTADO POR Conjur Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto o processo e não o conflito em si, aquele que está sendo posto à apreciação do judiciário. O modo como a lide será resolvida é o que está sendo negociado. Ler Mais
07 Nov Notícias Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD Publicações / POSTADO POR Portal Valor Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o texto final da chamada “dosimetria das penas”, as empresas tentam se precaver, checando com as equipes de governança, compliance ou escritórios de advocacia se os processos adotados até agora para a adequação à lei são eficientes. Ler Mais
04 Nov Notícias Início da Transação Individual Simplificada na PGFN Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Júlia Maurizi Mendonça Passos Desde o dia 01/11/2022, os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), podem apresentar proposta de Transação Individual Simplificada, nos termos previstos no Capítulo VI da Portaria PGFN 6.757/2022. Ler Mais
03 Nov Notícias Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações Publicações / POSTADO POR Jota Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação. Ler Mais
01 Nov Notícias STJ suspende julgamento sobre a inclusão do ICMS no cálculo do IR Publicações / POSTADO POR Bruna Mylena Fernandes Nogueira, Clarissa Cerqueira Viana Pereira, Izabelle Lauar Schirmer e Júlia Maurizi Mendonça Passos O julgamento dos Temas 1.008 (REsps nºs 1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS), que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi suspenso em decorrência do pedido de vista do Min. Gurgel de Faria. Ler Mais
31 Oct Notícias Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos Publicações / POSTADO POR Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores. Ler Mais
28 Oct Notícias Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI Publicações / POSTADO POR Conjur Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Ler Mais
