27 Oct Notícias Lei que transforma ANPD em autarquia reforça sistema de proteção de dados Publicações / POSTADO POR Conjur Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26/10) a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A normativa foi promulgada após a Medida Provisória 1124/22 ter sido aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ler Mais
25 Oct Notícias Supremo forma maioria para manter válida resolução do TSE sobre 'fake news' Publicações / POSTADO POR Portal Valor O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a resolução aprovada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para agilizar a remoção de "fake news" das redes sociais. A liminar para derrubar a resolução havia sido requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Mas o ministro Edson Fachin, sorteado relator, havia negado o pedido em decisão monocrática. Ler Mais
24 Oct Notícias Empresa em recuperação usa prejuízo fiscal para abater dívida com PGFN Publicações / POSTADO POR Portal Valor Uma empresa em recuperação judicial desde 2015 fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuízo fiscal para abatimento da dívida. Por meio de uma transação individual com a União, o Grupo Agromaia, especializado em produtos agropecuários, conseguiu reduzir seu passivo inicial de R$ 47 milhões para R$ 7 milhões. A dívida poderá ser quitada em 60 parcelas de R$ 104 mil por mês. O acordo foi homologado no dia 29 de setembro. Ler Mais
21 Oct Notícias Postos de combustíveis obtêm direito a créditos de PIS e Cofins Publicações / POSTADO POR Portal Valor Postos e distribuidoras de combustíveis têm obtido na Justiça o direito a pelo menos três meses de créditos presumidos de PIS e Cofins, sob a alíquota de 9,25%, na aquisição de diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. Há liminares e sentenças nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Ler Mais
20 Oct Notícias Lei da SAF e a responsabilidade dos clubes por dívidas trabalhistas Publicações / POSTADO POR Conjur A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) [1], conhecida como Lei da SAF. Tal novidade legislativa permite que os times de futebol se tornem clubes-empresas, possibilitando, assim, atrair investidores, realizar parcelamento de débitos e, ao final, obter proteção patrimonial. Ler Mais
19 Oct Notícias Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda Publicações / POSTADO POR É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ler Mais
14 Oct Notícias STF decide onde serão julgados os processos criminais da tragédia de Brumadinho Publicações / POSTADO POR Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no plenário virtual, se processos que responsabilizam executivos da Vale pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), devem ser submetidos à Justiça Federal de Minas Gerais ou à Justiça Estadual. Ler Mais
13 Oct Notícias Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Jota Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9). Ler Mais
11 Oct Notícias STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar como repetitivos dois recursos (REsps 2004482/SP e 1989327/SP) que discutem se as empresas são obrigadas a pagar o adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos. Ler Mais
10 Oct Notícias As novas resoluções da CVM e a busca pela melhoria do ambiente de negócios Publicações / POSTADO POR Ana Carolina Veloso Ferreira, Alessandra Souza, Ana Paula Terra Caldeira, Matheus Araujo Aiala Agostinho e Natália Meirelles Barros A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em setembro deste ano, duas novas resoluções que entraram em vigor no dia 03 de outubro de 2022. Ler Mais
