21 Dec Notícias Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Jota Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). Ler Mais
19 Dec Notícias STJ valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM) para autorizar a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ler Mais
14 Dec Notícias STJ afeta casos para Corte Especial repisar tese dos honorários por equidade Publicações / POSTADO POR Conjur A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Ler Mais
13 Dec Notícias STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Ler Mais
12 Dec Notícias Reparação de danos concorrenciais: a promissora Lei 14.470/2022 Publicações / POSTADO POR Jota Em 17/11/2022 foi publicada a Lei 14.470/2022, que modifica a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) em aspectos relativos à reparação de danos concorrenciais. Embora a possibilidade de reparação desses danos fosse consequência da própria legislação civil e contasse, ainda, com um artigo específico na LDC (tanto na lei atual, quanto na anterior – Lei 8.884/1994), diversos trabalhos acadêmicos reconheciam que os incentivos para essa tutela reparatória eram insuficientes. Ler Mais
09 Dec Notícias Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade Publicações / POSTADO POR Conjur É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ler Mais
06 Dec Notícias Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação Publicações / POSTADO POR Jota O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fez uma pesquisa na qual calcula qual seria a nova alíquota modal (básica) para neutralizar as reduções de receitas impostas pelo Congresso Nacional a esses entes por meio das leis complementares 192 e 194, que reduziram arrecadação com energia, combustíveis e telecomunicações. O cálculo foi feito por estado, mas também foi calculada uma média nacional. Segundo ela, para manter o nível arrecadatório, teria que subir de 17,5% para 21,5%, recuperando um total de R$ 33,57 bilhões. Ler Mais
05 Dec Notícias Explosão de reclamações ao STF é sintoma do desrespeito à cultura de precedentes Publicações / POSTADO POR Conjur Lindora Araújo (subprocuradora federal), Maria Thereza de Assis Moura (presidente do STJ), Rosa Weber (presidente do STF), Alexandre de Moraes (presidente do TSE) e Lélio Bentes Corrêa (presidente do TST) em evento em que se discutiu precedentes. Ler Mais
02 Dec Notícias Empresas vão à Justiça para obter créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD Publicações / POSTADO POR Jota A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com adequação à lei. A lógica é a de que os gastos com esses ajustes devem ser tratados como insumo, porque são essenciais ao processo produtivo. O argumento, entretanto, gera polêmica Ler Mais
01 Dec Notícias Quantidade de companhias inadimplentes bate recorde Publicações / POSTADO POR Valor A inadimplência das companhias brasileiras começa a dar sinais de deterioração, refletindo a piora da situação financeira das famílias e os efeitos do aumento da taxa de juros. Esse cenário não deve mudar no curto prazo, segundo economistas, considerando as expectativas de desaquecimento da atividade. Ler Mais
