08 Nov Notícias Impostos de Importação terão redução temporária de 10%; entenda Publicações / POSTADO POR Senado Federal O governo anunciou que vai reduzir temporariamente 10% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre grande parte das compras feitas pelo país no exterior. Ler Mais
05 Nov Notícias PEC da Relevância é aprovada no Senado Publicações / POSTADO POR Danielle Chipranski Cavalcante , Stefania Mariotti Masetti O Senado aprovou, em 03/11/2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/17, que cria mais um requisito à admissibilidade do recurso especial - conforme o texto, o recorrente deverá comprovar, também, a relevância da questão jurídica (infraconstitucional) discutida; a admissão poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento do recurso. Ler Mais
04 Nov Notícias Home office e tributação previdenciária Publicações / POSTADO POR Portal Valor Em decorrência da pandemia da covid-19 e apesar das recentes flexibilizações das medidas de restrições, muitas empresas passaram a incorporar o regime de trabalho remoto (home office) de forma integral ou híbrida. Com isso, surgiram muitas dúvidas referentes aos limites da responsabilidade dos empregadores sobre os empregados em regime de trabalho remoto e a respectiva tributação previdenciária. Ler Mais
03 Nov Notícias STJ diverge sobre modular efeitos da 'tese do século' em embargos de declaração Publicações / POSTADO POR Tributário A possibilidade técnico-processual de usar embargos de declaração para aplicar a modulação da chamada “tese do século” — decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — tem gerado divergência nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. Ler Mais
29 Oct Notícias Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD Publicações / POSTADO POR Lorena Pretti, Anna Beatriz Medeiros do Nascimento e Carolina Simioni Perdomo O Conselho diretor da ANPD aprovou, de forma unânime, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador em 28 de outubro de 2021. Esta resolução tem como principal finalidade estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ler Mais
28 Oct Notícias STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução Publicações / POSTADO POR Conjur O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Ler Mais
27 Oct Notícias STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial Publicações / POSTADO POR Migalhas Os ministros da 4ª turma do STJ deram início ao julgamento de recurso especial no qual se discute a sujeição de créditos trabalhistas, no âmbito de recuperação judicial, ao limite de 150 salários, previsto na lei 11.101/05. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Carlos. Ler Mais
22 Oct Notícias Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos Publicações / POSTADO POR Agência Brasil A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Ler Mais
21 Oct Notícias OAB pede revogação de regra que prevê audiência apenas com relator no Carf Publicações / POSTADO POR Jota Um ofício encaminhado na última terça-feira (19/10) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita a revogação da previsão de audiências apenas com os relatores e presidentes de turmas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ler Mais
20 Oct Notícias O ICMS deve integrar créditos do PIS/Cofins Publicações / POSTADO POR Portal Valor A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer n° 14483, de 24 de setembro, reconhecendo que não existem fundamentos jurídicos para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins, assim contrariando o recente entendimento da Receita Federal sobre o tema. Ler Mais
