A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, tem como seu principal objetivo extinguir o RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do PIS e COFINS, à nova realidade contábil brasileira, introduzida principalmente pelas Leis nºs 11.638 e 11.941 e pelos Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Na esteira da Medida Provisória nº 627/2013 foram inseridas ainda as novas regulamentações atinentes ao tratamento fiscal do ágio e do deságio nas operações de reestruturação societária, assim como a alteração do conceito de receita bruta para fins tributários. Ainda com sob o enfoque tributário, a Medida Provisória nº 627/2013 apresentou novas regras de tributação das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com relação aos ganhos auferidos no exterior por controladas e coligadas e das pessoas físicas residentes no Brasil em relação aos lucros auferidos por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. Ante todas as alterações promovidas pela aludida Medida Provisória nº 627/2013, este Seminário tem como objetivo promover um debate acerca desta nova abordagem legal, suas principais alterações e efeitos fiscais, com destaque para os aspectos fiscais vinculados e questões polêmicas potencialmente controversas e passíveis de discussão pelos contribuintes. *PROGRAMAÇÃO* 8h30 às 9h00 – Credenciamento e café da manhã 9h00 às 18h00 *Introdução* * Regras e transição: RTT – Vigência, revogação e novo cenário de neutralidade prospectiva * Vigência dos novos critérios fiscais da MP nº 627/2013 * Início da vigência e possibilidade de antecipação de efeitos * Revogação de tópicos específicos da legislação tributária * Distribuição de lucros e dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio *Novas Regras Fiscais para apuração do Lucro Real em face dos Novos Procedimentos Contábeis* * Valor justo de ativos e passivos * Ajuste a valor presente * Impairment * Arrendamento mercantil * Subvenções para investimentos * Provisões * Despesas pré-operacionais * Tratamentos da depreciação e da amortização do intangível * Prejuízos não operacionais * Investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial * Reestruturações societárias – incorporação, cisão e fusão * Procedimentos na atividade imobiliária * Outros tópicos *Impactos Diretos em outras Apurações Fiscais* * O novo conceito de receita bruta * Ganhos e perdas de capital * Novas bases de recolhimento – Estimativa, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado * Lucro da exploração * PIS/Pasep e Cofins *Investimentos no Exterior* * Tributação das pessoas físicas * Tributação das pessoas jurídicas * Fundos de investimento estrangeiros *INFORMAÇÃO* *PÚBLICO ALVO* * Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas; Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade; Donos de empresa e acionistas. *EXPOSITORES* * Leandra Guimarães – - Sócia do Azevedo Sette Advogados * Frederico da Fonseca Silva – Sócio do Azevedo Sette Advogados * Marcelo Zygielszyper – Associado Sênior do Azevedo Sette Advogados * Luciana Marques Rodrigues Tolentino – Associada Sênior do Azevedo Sette Advogados * Francisco Couto Maranhão – Associado Sênior do Azevedo Sette Advogados * Bruno Felippe Almeida – Associado Pleno do Azevedo Sette Advogados * Luiz Henrique Nery Massara – Associado Pleno do Azevedo Sette Advogados *DATA* 20 de janeiro de 2014 – das 8h30 às 18h00 *LOCAL* Azevedo Sette Advogados Rua Paraíba, 1000 – Pilotis Belo Horizonte – MG *INSCRIÇÕES* Favor contatar Srta. Cláudia Torres no tel. (31) 3261.6656, fax: (31) 3261.6797 ou e-mail: ctorres@azevedosette.com.br *INVESTIMENTO* R$ 490,00. Será oferecido almoço no local.