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Café da manhã - Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: alterações e pontos polêmicos

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Café da manhã - Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: alterações e pontos polêmicos

28/05/2014 / Publicações / POSTADO POR
A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 que promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, revogando o denominado Regime Tributário de Transição – RTT, regulamentando os efeitos fiscais decorrentes da convergência às normas internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como alterando as regras de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil decorrentes de participação em empresas controladas e coligadas no exterior, dentre outras alterações, foi convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O processo de conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 manteve parcela dos dispositivos inicialmente inseridos no texto original, mas também trouxe alterações e revogações pontuais relevantes tais como a eliminação das alterações na legislação relativa a tributação dos auferidos no exterior por pessoas físicas e a reabertura do REFIS. Ante todas as alterações promovidas pela conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 este Encontro tem como objetivo promover um debate acerca das alterações trazidas e os seus pontos polêmicos. PROGRAMAÇÃO 8h00 às 9h00 – Credenciamento e café da manhã 9h00 às 11h30 – Apresentação e discussão acerca das alterações trazidas ao texto original da MP nº 627/2013 em face da sua conversão na Lei nº 12.973/2014, discussão de pontos polêmicos e dúvidas ainda presentes PÚBLICO ALVO Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade, Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas. EXPOSITORES Leandra Guimarães – Sócia da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária Frederico da Fonseca Silva – Sócio da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária Marcelo Zygielszyper – Associado Sênior da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária Luciana Marques Rodrigues Tolentino – Associada Sênior da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária Bruno Felippe Almeida – Associado Pleno da Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária DATA 30 de maio de 2014 – das 8h00 às 11h30 LOCAL Hotel Royal Savassi Rua Alagoas, 699 – Savassi Sala Savassi Belo Horizonte – MG INSCRIÇÕES Favor contatar Srta. Cláudia Torres no tel. (31) 3261 6656, fax: (31) 3261 6797 ou e-mail: ctorres@azevedosette.com.br INVESTIMENTO R$ 250,00

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