Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, decide STF

  • Brasil
  • 26/08/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (24/8), por unanimidade de votos, que a Justiça do Trabalho tem competência para executar de ofício contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas em data anterior à Emenda Constitucional 20/1988. A decisão foi tomada após julgamento virtual do Recurso Extraordinário 595326.

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