LGPD deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2021

  • Brasil
  • 25/08/2020

O governo Bolsonaro deu aval para um acordo que pode finalmente decidir quando entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em 2018. A medida provisória (MP) 959 adiou a aplicação da lei para maio, mas, pelas tratativas em curso, o prazo de transição será menor, até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro, a lei já passaria a valer, inclusive com multas para empresas, entidades e órgãos públicos que não preservarem os dados dos cidadãos.

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