Projeto elimina necessidade de autenticação de documentos em cartório

  • Brasil
  • 21/08/2020

O Projeto de Lei 4217/20 acaba com a necessidade reconhecimento de firma em cartório para atestar a autenticidade de assinatura em documento público ou privado. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a conferência será feita por quem receber o documento assinado, tomando por base documento oficial apresentador pelo autor da assinatura.

Autor do projeto, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que já passou da hora de o Brasil abandonar velhas práticas cartoriais que “em nada contribuem para a segurança jurídica” da sociedade do século XXI.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias