Reforma Tributária: avança a adoção de um IVA moderno no Brasil

  • Brasil
  • 24/07/2020
  • Jota

Conforme anunciado semana passada, nesta terça-feira, dia 21.07.2020, o Ministério da Economia apresentou o Projeto de Lei 3.887/2020 (PL 3.887/2020), que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (”CBS”), em substituição às atuais Contribuições do PIS e da COFINS. Trata-se da primeira fase da reforma tributária do Governo1, que deverá ser complementada na segunda fase, com a reformulação do IPI e outras providências relativas aos tributos indiretos, a ser apresentada dentro de 30 dias como prometido.

A apresentação desta primeira fase foi um marco importante para a continuidade dos trabalhos do Congresso em torno da Reforma Tributária: agora a análise do PL 3.887/2020 deve tramitar junto às propostas de reforma tributária da Câmara (PEC 45/2019) e do Senado (PEC 110/2019), ambas já em discussão no Congresso, em comissão mista2, apelidadas de “PEC 155” em menção a junção das duas.

Apesar de particularidades das duas PECs, especialmente quanto aos prazos de transição, autonomia dos entes para fixação de suas alíquotas, uniformidade ou possibilidade de diferentes alíquotas e participação da União na gestão do imposto3, ambas convergem para instituição de um imposto sobre valor agregado, nos moldes IVA, em substituição aos principais tributos indiretos no Brasil, sobre uma base ampla de bens e serviços, com crédito integral e restituição imediata, tributação no destino e regras homogêneas em todo país.

A CBS (PL 3.887/2020) também compartilha dos mesmos princípios, sendo o principal deles a instituição do crédito integral e consequente eliminação das atuais disputas sobre o conceito de insumos empregado na legislação do PIS e da COFINS, com consequente redução de obrigações acessórias e custos de compliance destes tributos. O texto, recém entregue, merece uma leitura cuidadosa e maior reflexão, para que seja possível enxergar além das críticas.

De fato, a instituição da alíquota de 12% causou uma surpresa inicial a todos que aguardavam o posicionamento do Governo neste debate. Apenas como exemplo, nos estudos econômicos da PEC 45, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) concluiu que uma alíquota de 9% seria suficiente para substituir a arrecadação atual do PIS, da COFINS e do IPI, mediante a adoção de um IBS uniforme, sem exceções. É certo que a manutenção de isenções e tributações diferenciadas como prevê o PL 3.887/2020 altera essa projeção, mas não está claro qual foi o critério de cálculo do Governo.

Note-se, entretanto, que o atual regime cumulativo de PIS e COFINS representa uma carga superior à ilusória alíquota de 3,65%: o contribuinte suporta o custo dos resíduos tributários em decorrência da cumulatividade, além de arcar com a incidência dos impostos ISS ou ICMS e as próprias contribuições sobre a base de cálculo (o famoso “cálculo por dentro” com incidência de tributo sobre tributo).

Ainda, quanto a preocupação sobre o aumento de carga, é preciso lembrar que nas operações B2B, ou seja, no meio da cadeia de produção, o crédito da CBS e do IBS será repassado ao adquirente e o produto/serviço, que antes absorvia o valor dos tributos indiretos no seu custo, fica mais barato. É preciso que essa sistemática nova, de um tributo realmente não cumulativo, fique clara para que os impactos da alíquota sejam absorvidos pela cadeia e não onerem a produção.

Neste sentido, é certo que alguns contratos deverão ser renegociados para que o valor do imposto, correspondente ao crédito, seja integralmente repassado ao adquirente: em um sistema funcional de não cumulatividade plena, o imposto é crédito e crédito é dinheiro e tem liquidez, não havendo justificativas para que não seja pago pelo adquirente.

Embora o texto possa ser classificado como conservador, já que há ambiente político para se aprovar uma reforma maior, trata-se de proposta adequada para o escopo de uma lei ordinária, compatível à primeira fase do projeto anunciado, sendo preciso aguardar as próximas semanas para que o Governo conclua as demais fases. Se por um lado há uma sensação de urgência, causada pela ansiedade da espera, por outro há consenso de que uma boa reforma não se faz às pressas.

O PL 3.887/2020 representa avanços e o apoio do Governo à adoção de um IVA no Brasil. E, como todo projeto de lei, ainda deverá passar pelo processo legislativo, mediante debate democrático, que poderá incluir ajustes e modificações no texto e até mesmo fundir-se às PECs 45 e 110, como se espera.

O Governo entregou o projeto, mas quem decide é o Congresso Nacional, representante dos cidadãos. O compromisso do Poder Público com a população é promover uma reforma tributária que simplifique o sistema atual, traga segurança jurídica para o cenário de negócios e estimule os investimentos e o crescimento da economia, sem aumento de carga tributária global: é isso que se espera do produto final.

As propostas têm diferenças, mas o destino do IVA é comum a todas. Ainda há muito para ser debatido, mas evoluímos no caminho certo.