OAB barra na Justiça anúncios de sites que atuam contra empresas aéreas

  • Brasil
  • 01/07/2020
  • Portal Valor

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve pelo menos duas vitórias em segunda instância contra sites que compram o direito de passageiros em processos contra companhias aéreas ou oferecem defesa em troca de um bom percentual do valor a receber. Os casos foram analisados pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Os desembargadores entenderam que as startups exercem atividades típicas da advocacia e ordenaram a retirada de anúncios sobre os serviços oferecidos.

Esses sites chamaram a atenção da OAB por incentivar e facilitar o caminho do consumidor ao Judiciário. Basta entrar em um deles e digitar todas as informações para verificar a possibilidade de ingressar com um pedido de indenização por danos materiais e morais. São cerca de 30 empresas em atuação que, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), respondem hoje por uma boa parte dos processos judiciais em tramitação no país.

A atividade surgiu com a jurisprudência favorável aos passageiros que tiveram problemas com atraso ou voo cancelado, overbooking ou com bagagens. Em sua página na internet, a Liberfly (Zamorfe Mediações Administrativas), uma das startups processadas, oferece dois caminhos ao consumidor. Ele pode vender o direito que teria a uma indenização e receber, em 48 horas, R$ 1 mil ou pagar uma “taxa de sucesso” de 30% pela prestação do serviço.

A decisão mais recente foi dada em processo ajuizado pela seccional da OAB no Espírito Santo contra a Liberfly. A entidade alega que a atividade oferecida é exclusiva da advocacia. Afirma ainda que a startup não está constituída como sociedade de advogados e que realiza captação de clientela, oferecendo serviços de assessoria jurídica, o que configuraria publicidade ilícita e mercantilização da advocacia, vedados pela Lei nº 9.906, de 1994, e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Em sua defesa, a Liberfly destaca que não pratica atos privativos da advocacia e que é especializada em negociação e intermediação administrativa de conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Em caso de judicialização, acrescenta, os processos são enviados a bancas parceiras.

De acordo com o Gabriel Zanette Koehlert, diretor comercial da Liberfly, a ação da OAB não trata da legalidade da operação, mas da forma de captação de clientela. “Estamos muito longe de ser um escritório. A ação da OAB acaba prejudicando o consumidor, por retirar sua autonomia de escolha”, diz. “Os métodos tradicionais são caros e acabam desestimulando o consumidor.”

Ao analisar o caso, porém, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, deu razão à OAB. Em uma análise preliminar (processo nº 5011626-69. 2019.4.02.0000), os desembargadores concederam tutela de urgência (espécie de liminar) ao entender que “a sociedade [Liberfly] parece exercer atividades típicas da advocacia”. Cabe recurso.

De acordo com os julgadores, o procedimento narrado no site da empresa parece guardar semelhança com a mercantilização da advocacia. “Ainda que sejam contratados advogados terceirizados para o ajuizamento da demanda judicial buscando a indenização, o serviço da empresa implica indiretamente a captação de clientela, vedado nos termos do Código de Ética da OAB”, diz o acórdão, que cita entendimento da mesma turma contrário à QuickBrasil, que tentava reverter decisão de primeira instância.

Há pelo menos dez processos semelhantes em tramitação. O Conselho Federal da OAB monitora o tema nacionalmente e, junto com as seccionais, tem proposto as ações. As primeiras foram apresentadas por seccionais, como as do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

“A OAB não tolera mais a tentativa de ganhar mercado privativo do advogado”, afirma Ary Raghiant, coordenador nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB. Ele acrescenta que combater empresas de tecnologia que oferecem serviço jurídico é um dos focos do Conselho Federal. “Nós avaliamos quem são as empresas, seus objetivos e o que fazem.”

Ele considera “um grande negócio” as atividades desenvolvidas pelas startups que atuam no setor aéreo. “O objetivo da OAB não é proteger as companhias aéreas, mas o mercado de trabalho do advogado. Essas empresas fazem concorrência desleal”, diz. “Que o advogado processe a companhia aérea, com honorários, e dê todo o pagamento ao cliente.”

Para o advogado Ricardo Bernardi, sócio do escritório Bernardi e Schnapp, esses sites desenvolvem uma atividade ilegal. “Pagam pouco aos consumidores, utilizam o aparato judicial e acabam lucrando muito”, afirma ele, acrescentando que, no fim, a conta é dos contribuintes.

Bernardi lembra que o grande nó do Judiciário é o dano moral. Hoje, diz, boa parte dos juízes entende que as companhias aéreas devem indenizar, seja qual for o motivo do atraso ou cancelamento do voo – mesmo condições meteorológicas – e não é preciso comprovar o dano sofrido. Seria presumido. “Como se fosse parte do risco do negócio.”