Iniciado julgamento no STF em que se discute a reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI sobre bebidas frias

  • Brasil
  • 25/06/2020

A Ministra Rosa Weber – Relatora – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, “a”, da CF/1988, o art. 3º da Lei nº 7.798/1989, que promoveu a alteração da base de cálculo do IPI em descompasso com a disciplina da matéria no art. 47, II, “a”, do CTN”. Segundo a Ministra, a base de cálculo estabelecida em lei complementar para as operações de saída de mercadorias, inclusive bebidas, de estabelecimentos industriais é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, na forma do art. 47, II, “a”, do CTN. Assim, a Ministra afirmou que o art. 3º da Lei nº 7.798/1989 operou em uma mudança da base de cálculo do IPI das bebidas frias, uma vez que implantou um sistema em que o imposto não era cobrado segundo o valor da operação, conforme determinado no CTN, mas com base em pauta fiscal. Isso porque o valor unitário do IPI era estabelecido na forma do art. 3º, §§ 2º a 4º, da Lei nº 7.798/1989, que ignorava completamente o valor concreto praticado por cada empresa. Dessa forma, a Ministra concluiu que o art. 3º da Lei 7.798/1998 efetivamente alterou a base de cálculo do IPI sem a observância de lei complementar, conforme exigência do art. 146, III, “a”, da CF/1988, incorrendo em inconstitucionalidade formal. O julgamento aguarda os votos dos demais Ministros.