Iniciado julgamento no STF em que se discute a validade da restrição do direito a créditos do PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

  • Brasil
  • 24/06/2020

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Revela-se constitucional o art. 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o PIS, no regime não-cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Segundo o Ministro, a vedação é compatível com a isonomia, vez que: (i) a vedação atinge, igualmente, a todos os importadores de bens e serviços do exterior; (ii) a condição dos importadores é efetivamente distinta da situação dos adquirentes de bens e tomadores de serviços no País; (iii) proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo; e (iv) a discriminação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não-cumulatividade. Ademais, o Ministro consignou que a vedação também não ofende a disciplina do art. 152 da CF/1988, uma vez que o princípio da não discriminação tributária em virtude da procedência e destino aplica-se exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não à União. Por fim, aduziu que também não há ofensa à livre concorrência, vez que a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações é prática comum no comércio internacional. O julgamento aguarda os votos dos demais Ministros.