Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados sobre aquisições para o ativo fixo

  • Brasil
  • 23/06/2020

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia, o art. 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. Segundo o Ministro, o art. 195, § 12, da CF/1988 autorizou, tão somente, a definição dos setores em relação aos quais as contribuições podem ser não-cumulativas, de modo que, estabelecidos os segmentos de atividade econômica, cumpre ao legislador observar o princípio da não-cumulatividade, viabilizando a compensação sempre que gravada pelos tributos a operação precedente. Nesse sentido, entendeu que a vedação do creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado afronta a não-cumulatividade, incorrendo em vício de inconstitucionalidade material. Ademais, o Ministro entendeu que dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, porquanto embora o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo, o legislador afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30 abril de 2004, ofendendo o princípio da isonomia, de que trata o art. 150, II, da CF/1988. O julgamento aguarda os votos dos demais ministros.