Iniciado julgamento no STF em que se discute a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária

  • Brasil
  • 23/06/2020

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. Segundo o Ministro, o art. 150, § 7º, da CF/1988 possui como premissa uma presunção e, por isso, determina que, nos casos em que não for verificado o fato gerador que deu causa ao recolhimento do tributo de forma antecipada ou for constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à restituição. Nesse sentido, o Ministro sustenta que o recolhimento, nesses casos, é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. O julgamento aguarda os votos dos demais Ministros.