STF afirma a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos

  • Brasil
  • 22/06/2020

O Plenário finalizou julgamento virtual e entendeu pela constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, decorrentes do êxito obtidos pela Fazenda Pública em juízo. Segundo os Ministros, o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos não ofende a determinação de remuneração exclusiva mediante subsídio, disposta pelos arts. 39, § 4º, e 135 da CF/1988. Isso porque a Carta Magna não prevê objeção explícita à aplicação desses honorários aos profissionais da advocacia pública, tanto que disciplina sobre os advogados públicos e a advocacia privada no mesmo título. Ademais, os Ministros conferiram interpretação conforme a Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, para consignar que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos deve se submeter ao teto dos Ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da CF/1988.