STF afirma que não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido mediante alienação fiduciária por pessoa jurídica de direito público

  • Brasil
  • 22/06/2020

O Plenário finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide IPVA sobre o veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”. Segundo os Ministros, a hipótese de incidência do tributo é a propriedade de veículo automotor, de modo que, havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. Nesse sentido, os Ministros entenderam que, por ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra versada no art. 150, VI, “a”, da CF/1988, nos casos em que o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público.