Incentivos Fiscais - Regulamentada a legislação sobre benefícios às atividades de pesquisa desenvolvimento, inovação e informática

  • Brasil
  • 22/05/2020
  • Fonte: Iob Online

O Decreto nº 10.356/2020 regulamentou a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação de que trata e a Lei nº 13.969/2019, a qual dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação, que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos termos da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática), farão jus, até 31.12.2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.

O crédito financeiro anteriormente mencionado deve ser calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.248/1991, multiplicado por:

a) caso o estabelecimento da pessoa jurídica esteja localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene):
a.1) 3,24, até 31.12.2024, limitado a 12,97% da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração;
a.2) 3,07, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;
a.3) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM do período de apuração;
b) na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:
b.1) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;
b.2) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;
b.3) 2,90, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 11,60% da base de cálculo do PD&IM;
c) caso o estabelecimento da pessoa jurídica não esteja localizado na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:
c.1) 3,41, até 31.12.2024, limitado a 13,65% da base de cálculo do PD&IM;
c.2) 3,24, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 12,97% da base de cálculo do PD&IM;
c.3) 3,07, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 12,29% da base de cálculo do PD&IM;
d) nas demais hipóteses:
d.1) 2,73, até 31.12.2024, limitado a 10,92% da base de cálculo do PD&IM;
d.2) 2,56, de 1º.01.2025 a 31.12.2026, limitado a 10,24% da base de cálculo do PD&IM;
d.3) 2,39, de 1º.01.2027 a 31.12.2029, limitado a 9,56% da base de cálculo do PD&IM.
Os referidos créditos:a) podem ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração do lucro real e do lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial;
b) serão devolvido na proporção de 20% a título de CSL e 80% a título de IRPJ;
c) não será computado na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nem para fins de apuração do IRPJ e da CSL;
d) poderão ser compensados com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
e) poderão ser ressarcidos em espécie.

Para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada registrará em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em PD&I utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis.

Por fim, a norma revogou os arts. 1º , 3º , 4º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12, 17 , 22 , 23 , 23-A e 26 do Decreto nº 5.906/2006 , que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004 , os arts. 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 , e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001 , que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.