Senado aprova lei que proíbe indicação política nas agências reguladoras

  • Brasil
  • 29/05/2019
  • Fonte: Conjur (29/05/2019)

Fonte: Conjur (29/05/2019)

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/5), o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, tramitava no Congresso há oito anos. Após diversas alterações, os senadores definiram que os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos.

O texto fixa que funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei; prevê a adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências; e ainda concede autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).