STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre IPI

  • Brasil
  • 11/02/2019
  • Tributário.net

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (8) a edição n° 118 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada “Imposto sobre produtos industrializados – I“.

A Jurisprudência em Teses é uma publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada. Além disso, ao clicar no texto da tese, obtém-se o resultado de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência em tempo real. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados às teses estudadas.

A edição n° 118 apresenta 10 teses:

1) O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente sobre mercadoria importada, é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do Código Tributário Nacional – CTN), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou de arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do art. 79 da Lei n. 9.430/1996.

2) Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 912)

3) Não incide o IPI sobre alimentos e outras preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos quando acondicionados e comercializados em embalagens com peso superior a 10 kg (dez quilos).

4) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nos serviços de composição e de impressão gráfica.

5) Combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários, para o fim de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI.

6) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre a venda de produtos, na hipótese em que ocorre roubo ou furto de mercadoria, antes da entrega ao comprador, porquanto não configurado o fator gerador, com a efetivação da operação mercantil.

7) A ficção jurídica prevista no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a antecedeu. (Tese julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 159)

8) Não se admite interpretação extensiva do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 para permitir o creditamento, após a sua vigência, dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero.

9) É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução da Comissão de Incentivo à Exportação – CIEX 02/1979, para fins de cálculo do crédito-prêmio do IPI.

10) Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sentença se dará por artigos, oportunidade em que a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença.

Acesse a edição n° 118 da Jurisprudência em Teses na íntegra aqui: “https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2019/02/Jurisprud%C3%AAncia-em-Teses-118-Imposto-Sobre-Produtos-Industrializados-I.pdf”.