Questões sensíveis relativas ao exercício do direito de arrependimento à luz da Lei nº 13.786/2018

Por Thamara Ysis Andrade Oliveira

A tão aguardada Lei nº 13.786, promulgada em 27 de dezembro de 2018, alterou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, trazendo alguma regulamentação acerca dos distratos, ainda que deficiente ou não plenamente eficaz (e, como tal, passou a ser denominada “Lei dos Distratos”).

Amplamente criticada pelos juristas por apresentar falhas, a Lei nº 13.786/2018 previu a obrigatoriedade de quadro resumo com informações mínimas específicas nos contratos de compra e venda de unidades sob incorporação ou regime de loteamento e, entre outras disposições, também previu a possibilidade de exercício do direito de arrependimento pelos adquirentes, nos casos de contratos firmados em estandes de vendas, fora da sede do incorporador/loteador.

A possibilidade de exercício do direito de arrependimento, atualmente previsto no inciso VIII, do art. 35-A, da Lei nº 4.591/1964 e inciso VII, do art. 26-A, da Lei 6.766/1979, não veio acompanhada de procedimentos e/ou prazo para assinatura do respectivo instrumento de resolução do negócio, devolução dos valores ou disponibilidade da unidade para revenda, por exemplo. A supracitada Lei restringiu-se apenas em prever a possibilidade do exercício do direito de arrependimento durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias (presumidamente da data da contratação), com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

A ausência da previsão desses procedimentos e/ou prazo tem gerado certa dificuldade, especialmente no que tange à liberação (do incorporador ou loteador) das obrigações de devolução de valores e da possibilidade de revenda da unidade objeto da desistência. Por vezes, o comprador desistente não comparece para formalizar a resolução do contrato (ou mesmo providenciar o quanto necessário para devolução de valores) e o incorporador/loteador fica de mãos atadas…

LEIA A ÍNTEGRA http://www.azevedosette.com.br/noticias/pt/questoes-sensiveis-relativas-ao-exercicio-do-direito-de-arrependimento-a-luz-da-lei-n-137862018/5446