O Compliance na contratação pública

Por Flavia Accioly* | Não resta qualquer dúvida sobre a importância que o combate contra a corrupção tem no âmbito da contratação pública. Estima-se que em média, entre 13% e 20% do PIB dos países seja gasto anualmente na contratação pública de bens, serviços e obras, porcentagem à qual devem ser adicionados os efeitos reflexos que esta atividade produz sobre a economia.

Os efeitos da corrupção no âmbito da contratação pública são nefastos. Além de um direcionamento inadequado de recursos públicos, restringe a competitividade, afetando a solvência e eficiência do setor privado. Sem disputa real, a execução de obras, a aquisição de bens ou a prestação de serviços é mais cara para o erário e expõe um desvio significativo de recursos públicos, que termina por colocar em xeque a prestação de serviços básicos à população. Há evidências de que a corrupção nas contratações públicas incremente o valor dos contratos entre 20% e 25%, podendo alcançar em alguns casos 50% de sobrepreço.

Sendo a corrupção na contratação pública um problema global, observa-se a emergência de propostas e tentativas de solução que visem preveni-la e reforçar a transparência na contratação pública, formuladas por diferentes organizações internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Transparência Internacional (TI) e Comissão Europeia (COM). Todas essas propostas insistem na necessidade de que os ordenamentos jurídicos incluam não somente a criminalização dos atos, mas principalmente a sua prevenção. As empresas também possuem papel relevante na prevenção, elaborando códigos de ética e desenvolvendo programas de integridade destinados a promover o adequado cumprimento das normas por parte de seus órgãos e empregados.

No Brasil, os mecanismos de compliance ganharam especial relevância após 2014, com a entrada em vigor da Lei n. 12.846/13. Esta lei, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, criou alguns incentivos para que pessoas jurídicas estabeleçam programas de integridade internos. De acordo com a lei, em um eventual processo de responsabilização, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração como elemento mitigador, impactando na dosimetria da sanção a ser aplicada à empresa responsável pelo ato lesivo.

Embora a sistemática consagrada pela Lei Anticorrupção não determine a implementação obrigatória de programas de integridade, é fato que desde 2013 novas normas jurídicas passaram a exigi-lo em um contexto de esforço legislativo para incentivar a adoção de medidas de integridade no campo das contratações públicas… (continua)

LEIA MAIS: http://app.azevedosette.com.br/c/?19220.845.0.0.2.0.9.0.0.10.7176.0.0.186.1.34a28

*A autora é consultora da área de Infraestrutura do Azevedo Sette Advogados.