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Notícias
Morador inadimplente pode acessar área de lazer de condomínio, decide STJ
Brasil | 29/05/2019
- Tributarista não deve ser penalizado pela Receita, dizem dirigentes da OAB
- Brasil | 06/06/2019
- MPs do saneamento básico e da regularização ambiental não valem mais
- Brasil | 06/06/2019
- TRF1: Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário
- Brasil | 31/05/2019
- STJ determina a credores liberação de garantias de empresa em recuperação
- Brasil | 31/05/2019
- Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos
- Brasil | 30/05/2019
- Senado aprova lei que proíbe indicação política nas agências reguladoras
- Brasil | 29/05/2019
- STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal
- Brasil | 29/05/2019
- Indústria consegue excluir PIS e Cofins do cálculo da CPRB
- Brasil | 29/05/2019
- Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha
- Brasil | 29/05/2019
- Amianto: prescrição começa a contar a partir de ciência da doença
- Brasil | 28/05/2019
Trabalhos Jurídicos
- Audiências Públicas no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 869/18
- Por Ricardo Barretto Ferreira da Silva, Lorena Pretti Serraglio, Juliana Gebera Sene Santos Ikeda, Vitor Rodolfo Koketu de Cunha e Isabella De Castro Satiro Aragão | No dia 09/04/2019, foi realizada a primeira audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”), a fim de discutir o tema “Autoridade Nacional de Proteção de Dados: desenho institucional e modelos de governança, competências e atribuições para uma Política Nacional de Proteção de Dados”. Participaram do debate representantes da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; a Coalizão Direitos na Rede; a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; a academia, representada pela Universidade de Brasília; a Associação Brasileira de Marketing Direto – ABEMD; a Confederação Nacional da Indústria - CNI e membros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasil | 18/04/2019
