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Notícias
Quebra de contrato verbal que não ocasionou prejuízo afasta reparação material
Brasil | 23/04/2019
- PGR pede que Supremo não restrinja atuação do MP na destinação de verbas de acordos
- Brasil | 23/04/2019
- Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais
- Brasil | 22/04/2019
- Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
- Brasil | 22/04/2019
- TST nega subida de recurso sobre horas in itinere ao Supremo
- Brasil | 18/04/2019
- Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10
- Brasil | 18/04/2019
- Conselho da União Europeia aprova novas regras de regulação de direitos autorais
- Brasil | 17/04/2019
- Decisão liminar na Paraíba determina que OLX adote medidas de segurança para evitar fraudes em transações
- Brasil | 17/04/2019
- Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
- Brasil | 16/04/2019
- Audiências Públicas no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 869/18
- Brasil | 16/04/2019
- PL propõe que processos envolvendo licitantes tenham prioridade de tramitação
- Brasil | 15/04/2019
Trabalhos Jurídicos
- Audiências Públicas no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 869/18
- Por Ricardo Barretto Ferreira da Silva, Lorena Pretti Serraglio, Juliana Gebera Sene Santos Ikeda, Vitor Rodolfo Koketu de Cunha e Isabella De Castro Satiro Aragão | No dia 09/04/2019, foi realizada a primeira audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”), a fim de discutir o tema “Autoridade Nacional de Proteção de Dados: desenho institucional e modelos de governança, competências e atribuições para uma Política Nacional de Proteção de Dados”. Participaram do debate representantes da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; a Coalizão Direitos na Rede; a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; a academia, representada pela Universidade de Brasília; a Associação Brasileira de Marketing Direto – ABEMD; a Confederação Nacional da Indústria - CNI e membros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasil | 18/04/2019
