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- Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte
- Brasil | 17/10/2018
- Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação
- Brasil | 16/10/2018
- Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
- Brasil | 16/10/2018
- Após STF, advogados defendem créditos por terceirização da atividade-fim
- Brasil | 15/10/2018
- Especialistas apontam riscos de mudança na tabela do IPI
- Brasil | 15/10/2018
- Cláusula de vigência em locação deve ser averbada para ter validade
- Brasil | 11/10/2018
- Receita altera normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação destinadas à Previdência Social e outras entidades ou fundos
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- Venda de ativos da CEB é suspensa após denúncia
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- STJ divulga entendimentos sobre honorários e direito civil
- Brasil | 09/10/2018
Trabalhos Jurídicos
- Opinião: Contribuição sindical é mesmo um tributo irrevogável?
- Indubitavelmente, o respeito à legalidade representa um dos pilares do Sistema Tributário Brasileiro. Por meio dessa garantia, o Estado, sempre que pretende exercer o seu poder de tributar com o intuito de tomar para si parcela de riqueza dos cidadãos, encontra-se obrigado a editar ato legislativo. Por isso, somente pela produção de lei específica é que o Estado está autorizado a criar tributo, sem prejuízo da observância das demais garantias previstas no texto constitucional. A legalidade, portanto, é uma forma de se proteger o contribuinte e de se limitar o poder estatal na imposição de tributos.
Brasil | 26/06/2018
