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Trabalhos Jurídicos

Questões sensíveis relativas ao exercício do direito de arrependimento à luz da Lei nº 13.786/2018
Por Thamara Ysis Andrade Oliveira | A tão aguardada Lei nº 13.786, promulgada em 27 de dezembro de 2018, alterou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, trazendo alguma regulamentação acerca dos distratos, ainda que deficiente ou não plenamente eficaz (e, como tal, passou a ser denominada “Lei dos Distratos”).

Brasil | 28/08/2019

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