24 Mar Notícias ANM publica novas Resoluções Publicações / POSTADO POR Fernanda de Araujo Nunes e Gabriela Nasser de Freitas Borges Barbosa A área de Direito Minerário do Azevedo Sette Advogados elaborou um resumo sobre os principais pontos das novas Resoluções 130/2023 e 131/2023, recém divulgadas pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”). Ler Mais
16 Mar Notícias STF forma maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre negativa de compensação tributária Publicações / POSTADO POR Clarissa Cerqueira Viana Pereira e Júlia de Oliveira Fonseca Na última sexta-feira, dia 10/03, a Suprema Corte retomou o julgamento da ADI nº 4905 (relatoria do Ministro Gilmar Mendes) e do RE nº 796.939 (relatoria do Ministro Edson Fachin), representativos do Tema 736 de Repercussão Geral, que discutem a constitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50%, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96, sobre o débito oriundo de compensação não homologada pela Receita Federal. Ler Mais
14 Mar Notícias Adjudicação compulsória extrajudicial: breves considerações acerca da derrubada dos vetos ao artigo 216-B da Lei 14.382/2022 Publicações / POSTADO POR Bruna Medina da Silva e Fernanda Spínola O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei 14.382/2022”) e tem como objetivo incentivar a regularização da propriedade de imóveis no país, de forma desburocratizada e célere e, ao mesmo tempo, desafogar o Poder Judiciário. Ler Mais
13 Mar Notícias STF: Lewandowski concede medida cautelar para suspender decisões liminares que reduziam a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras Publicações / POSTADO POR Maristela Ferreira de Souza Miglioli Na quarta-feira (08/03), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84 para suspender a eficácia das decisões judicias que afastaram a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, possibilitando aos contribuintes o direito de recolherem o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras com as respectivas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, por 90 dias. Ler Mais
10 Mar Notícias TST sinaliza que reforma trabalhista só vale para contratos após 2017 Publicações / POSTADO POR Portal Valor Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as novas regras entrarem em vigor, em 2017. Isso porque, ao contrário do que vinha sendo decidido nas turmas, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por maioria, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido. Ler Mais
08 Mar Notícias Por maioria, Carf permite aproveitamento de ágio com uso de empresa veículo Publicações / POSTADO POR Conjur Por seis votos a dois, o colegiado afastou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), permitindo a amortização de ágio em caso que envolveu o uso de empresa veículo. Embora a maioria tenha seguido o voto do relator, cujo entendimento é que a empresa veículo não precisa ter propósito negocial, três julgadores acompanharam o conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli pelas conclusões. Ler Mais
07 Mar Notícias Justiça do Trabalho valida punição de empregado por violação à LGPD Publicações / POSTADO POR Laís Marques Antunes, Luanna Vieira de Lima Costa e Mariana Gonçalves de Souza Coelho Gontijo Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta de seu contrato de trabalho prejudicado por ter juntado aos autos de seu processo planilhas confidenciais contendo informações pessoais (tais como nome completo, data de nascimento, identificação de plano de saúde e datas de internação) de pacientes e clientes de sua empregadora, dados considerados sensíveis e protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18. Ler Mais
06 Mar Notícias Governo avalia incluir desoneração da folha em texto da reforma tributária Publicações / POSTADO POR Jota Reportagem em destaque na edição desta segunda-feira da FOLHA DE S.PAULO traz a informação de que o governo federal “avalia incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento”. Pelas regras atuais, empregadores devem pagar 20% do valor dos salários como contribuição previdenciária, além de contribuições para o Sistema S e o salário educação. Conforme o jornal, “alguns integrantes do governo defendem como ideia central desonerar pelo menos a parcela equivalente a um salário mínimo (hoje, R$ 1.302) da remuneração do trabalhador ”. Ler Mais
03 Mar Notícias STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS Publicações / POSTADO POR Jota Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS até que o STF julgue o mérito da ação, o que ainda não tem data marcada para acontecer. Ler Mais
01 Mar Notícias Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório Publicações / POSTADO POR Jota Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de compensações administrativas. Juiz reconheceu direito de empresa de incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL créditos tributários via precatório. Ler Mais
