04 Oct Notícias A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp Publicações / POSTADO POR Conjur Cabe ao credor o direito de escolha em face de quem deseja promover a tutela satisfativa. Assim, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu um pedido de desconsideração da personalidade jurídica do sócio de uma empresa de automóveis executada e o tornou responsável pela quitação. Ler Mais
01 Oct Notícias Atraso na quitação de verbas rescisórias não gera dano moral, diz TST Publicações / POSTADO POR Conjur O atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT, de modo que o descumprimento, pelo empregador, do prazo previsto pela lei, por si só, não gera o pagamento de indenização. Ler Mais
30 Sep Notícias Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do tributo. Ler Mais
29 Sep Notícias PGFN divulga Parecer Sei Nº 14483 a respeito da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados A PGFN emitiu o Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado por Despacho em 24/09/2021, trazendo novas orientações internas quanto à interpretação da tese fixada pelo STF no julgamento do leading case de Repercussão Geral que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ler Mais
28 Sep Notícias STF reafirma que não há responsabilidade objetiva em crime societário Publicações / POSTADO POR Conjur Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema. Igualmente, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ler Mais
27 Sep Notícias Minas Gerais atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Diante do avanço das operações comerciais realizadas por meio de plataformas virtuais e sob a justificativa de garantir a arrecadação estadual e evitar a sonegação fiscal, o Estado de Minas Gerais, seguindo tendência de outros Estados como São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 23.894, publicada em 04.09.2021, promoveu importante alteração na Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária no âmbito estadual, para incluir as empresas de marketplaces como responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária relativa ao ICMS. Ler Mais
24 Sep Notícias STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic Publicações / POSTADO POR Conjur O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Ler Mais
21 Sep Notícias Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito Publicações / POSTADO POR Azevedo Sette Advogados Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Ler Mais
20 Sep Notícias TRT-15: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante pandemia Publicações / POSTADO POR Migalhas O vice-presidente do TRT da 15ª região, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, indeferiu liminarmente pedido de empresa e assegurou à trabalhadora gestante o direito de permanecer afastada durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. Ler Mais
17 Sep Notícias Projeto que altera regras do Imposto de Renda será analisado no Senado Publicações / POSTADO POR Senado Notícias O Senado vai analisar o PL 2.337/2021, projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda. O texto, de autoria do Poder Executivo, representa a segunda fase da reforma tributária. Esse projeto foi aprovado na Câmara no início do mês, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino — que foi o relator da matéria. Uma das medidas da proposta prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Ler Mais
