Execução de Duplicata Virtual

O atraso decorrente do complexo processo legislativo adotado no Brasil gera um inegável descompasso entre a norma em abstrato e as relações sociais. Dentre os diversos campos afetados por esse fenômeno não escapam as relações comerciais, principalmente aquelas envolvendo a circulação dos títulos de crédito.

Assim como os demais títulos de crédito, a duplicata submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia e cartularidade, institutos estes acolhidos pela Lei nº 5.474, de 19 de julho de 1968, época em que as relações comerciais caracterizavam-se pela necessidade de documentação como forma de garantir segurança às negociações.
Com a aceleração das interações do comércio, notadamente em decorrência da digitalização social, muitos comerciantes passaram a suprimir a emissão da duplicata como previsto na lei. Ao invés de submeter às partes ao detalhado processo de emissão de duplicata física para sua remessa ao comprador ou recebedor do serviço, tornou-se corriqueira a prática da emissão digital da duplicata, encaminhando-se, por instituição financeira, um boleto bancário para pagamento do valor correspondente.

Em que pese tal prática representar a realidade atual das relações comerciais, é possível desprender alguns óbices impostos pela legislação vigente para a sua concretização, notadamente no que se refere ao princípio da cartularidade. Essas questões ganham maior força em caso de inadimplemento, ocasião em que o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a valer-se da execução forçada, ou ainda, do pedido de falência.

Não obstante as aparentes incongruências entre a Lei nº 5.474/68 e a emissão da “duplicata virtual”, os tribunais têm aceitado o manejo de execução de titulo extrajudicial, bem como pedido de falência, sem a apresentação da duplicata original. Essa orientação mostra que é possível compatibilizar a legislação vigente com as práticas comerciais atuais.
Essa adaptação é possível mormente em decorrência da expressa previsão legal de hipóteses de extravio da duplicata. Nesse ponto, é importante relembrar que pelo procedimento previsto em lei, a duplicata deve ser remetida ao comprador para que ele exare seu aceite. Não raro, portanto, os casos de retenção indevida do título, impedindo a configuração do direito de crédito.

Para sanar tal problema, foram criados mecanismos de resolução tais como o aceite por presunção, o protesto por indicação e ainda, a possibilidade de emissão de triplicata.

A duplicata é título de aceite obrigatório, de sorte que a sua falta elimina a caracterização do crédito inscrito no título. No caso da “duplicata virtual”, em razão da ausência da forma física do título, o aceite é sempre presunção, ou seja, desprende-se pelo reconhecimento do recebimento das mercadorias pelo comprador.

Em posse do comprovante de recebimento da mercadoria, pode o credor emitir uma triplicata da “duplicata virtual” e encaminhar o título a protesto. O protesto realizado a partir da triplicata constitui exceção ao princípio da cartularidade, e foi devidamente positivado através do artigo 13, §1º da Lei de Duplicatas.

Realizado o procedimento supra, restarão preenchidos os requisitos para o ajuizamento de execução de título extrajudicial com fulcro no artigo 15, II da Lei 5.474/68. Pela norma em comento, é viável o ajuizamento de execução de duplicata sem aceite ou triplicata, desde que (i) tenha sido protestada, (ii) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e; (iii) o sacado não tenha, comprovadamente e no prazo, recusado o aceite, nas condições e motivos previstos na lei.

É fundamental ressaltar que o envio direto de boleto bancário representativo do crédito da duplicata constitui prática que dificulta aferição imediata da causa subjacente. A aparente mitigação da cartularidade traz como risco a possibilidade de cobranças indevidas caracterizadas pelo envio de boletos de cobrança sem qualquer demonstração da venda mercantil realizada.

Por essa razão, deve o magistrado proceder com extrema cautela quando se deparar com uma execução ou pedido de falência lastreado em “duplicatas virtuais”. Ainda que a legislação atual abarque a possibilidade de execução dos referidos títulos, os requisitos previstos no artigo 15 da Lei de Duplicatas devem ser analisados com rigorismo absoluto, evitando o uso do Poder Judiciário para a cobrança de valores indevidos.

Rafael Bortoletto Sette é advogado do Departamento Cível da Azevedo Sette em São Paulo


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