Novo Código Civil altera taxa de juros legais

O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.02), em seu artigo 406, inova ao estabelecer que, na hipótese de as partes de um contrato não fixarem os juros que deverão viger no caso de atraso, aplicar-se-ão juros equivalentes àqueles devidos na hipótese de mora no pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a SELIC, definida como a taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Integrado de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais (conforme Circulares BACEN 2.868/92 e 2.900/99, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20.06.95).

A legislação vigente que trata da matéria juros contratuais, qual seja, a “Lei de Usura” (Decreto n. 22.626, de 07.04.33), prevê um limite equivalente ao dobro da taxa legal para a estipulação contratual de juros. Sendo assim, a partir de 11.01.03 (data de entrada em vigor do Novo Código Civil), a estipulação de juros em contratos não poderá, em tese, extrapolar um percentual máximo igual ao dobro da taxa SELIC, ressalvados os contratos de mútuo com fins econômicos, nos quais o índice de juros não poderá ultrapassar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 591 do Novo Código Civil e, ainda, aqueles contratos celebrados no âmbito do sistema financeiro nacional.

Neste sentido, entendemos que o Novo Código Civil não deverá, em tese, produzir efeitos no âmbito do sistema financeiro nacional. Cabe lembrar que o artigo 192 da Constituição Federal de 1988, que dita as regras do citado sistema a serem instituídas por lei complementar, veda, em seu parágrafo 3o, a instituição de taxa de juros reais acima do limite de 12% ao ano, prevendo, ainda, que tal conduta configura excesso de cobrança e prática usurária. Tal disposição constitucional encontra-se em plena consonância com a Lei de Usura e com taxa anual de juros legais até então em vigor (6%). Note-se que, em princípio, a lei que regularia o dispositivo constitucional em epígrafe seria a própria Lei de Usura. Todavia, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 596 do STF, a citada lei não alcança as instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (a despeito do caráter teoricamente não vinculante de tal súmula). Sendo assim, caso o entendimento consagrado na referida Súmula continue a prevalecer na vigência do Novo Código Civil, também não será aplicável às instituições financeiras o limite imposto pelo mencionado art. 406, continuando sem regulamentação o art. 192 da CF/88.

Inobstante o fato de o Novo Código Civil não trazer inovações ao regime dos contratos celebrados por instituições financeiras, a chegada do citado diploma legal irá suscitar acirrados embates jurídicos nos próximos tempos. A título ilustrativo, vislumbramos um contrato de trato sucessivo (no qual as obrigações e direitos perduram no tempo), em que se tenham pré-fixados juros em taxa inferiores (em termos absolutos) à SELIC vigente na data de assinatura de tal contrato. Caso, após celebrado o contrato, ocorresse redução da taxa SELIC, e a taxa de juros convencionada no contrato passasse a ser superior à taxa SELIC vigente, seria possível se defender que a redução da taxa SELIC implicaria a redução dos juros aplicáveis a tal contrato. Todavia, entendemos que, no exemplo em apreço, os juros pré-fixados em percentuais que viessem a se tornar superiores à taxa SELIC seriam válidos, pois sendo a SELIC uma taxa sabidamente flutuante, não caberia às Partes alegar a teoria da imprevisão, vez que esta pressupõe a existência de um fato totalmente imprevisível, de ocorrência posterior à formação do contrato e que gera onerosidade excessiva a pelo menos uma das partes. Portanto, se tiverem sido preenchidos todos os requisitos para a válida formação do contrato e respeitados os limites legais para estipulação dos juros (inclusive o limite máximo determinado com base na taxa SELIC vigente quando da celebração do contrato), não haveria, em tese, que se falar em invalidade da taxa de juros pré-fixada pelas partes.

A superveniência da nova Lei Civil traz, assim, relevantes alterações, as quais devem ser objeto de exame circunstanciado por parte dos órgãos julgadores, e, sobretudo, por aqueles que, acostumados ao paradigma vigente no antigo regime, devem se ajustar aos novos ditames decorrentes do citado diploma legal.


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