Diário de Justiça Eletrônico no TRF da 3ª Região

O TRF da 3ª região, por meio da Resolução 295/2007, instituiu o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região como veículo de comunicação oficial, publicação e divulgação de seus atos judiciais e administrativos.

A finalidade da resolução é a redução de custos operacionais e celeridade do processo através da incorporação de recursos disponíveis de tecnologia da informação aos trâmites processuais. Visa, ainda, a preservação ambiental pela redução da utilização de papel.

O referido Diário Eletrônico substituirá as versões impressas das publicações realizadas no Diário de Justiça, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo e Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul, salvo nos casos em que a lei expressamente exige o formato impresso em imprensa oficial e jornal de grande circulação.

Considerar-se-á como data da publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. E os prazos processuais serão contados do dia útil posterior à data de publicação.

As edições do diário serão publicadas diariamente pela internet, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. Destaca-se que durante o recesso forense poderá ocorrer sua publicação extraordinária.

A modificação da edição far-se-á mediante nova publicação e a responsabilidade pelo conteúdo das edições será do órgão fracionário que o produziu. Com o objetivo de manter a segurança das publicações, estas serão assinadas digitalmente de acordo com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

Na hipótese de problemas técnicos do Tribunal que acarrete na indisponibilidade de acesso ao Diário Eletrônico por tempo superior a 2 horas, contínuas ou não, no período compreendido entre as 11 e as 19 horas, deverá o Tribunal proceder à invalidação da edição por ato próprio.

Cabe à Presidência do respectivo Tribunal a solução de questões omissas. As publicações são objeto de proteção de direitos autorias atribuídos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A fase de testes para a efetiva implementação do Diário Eletrônico iniciou-se nesta segunda-feira (03/12) e terminará no dia 30 de abril de 2008. Neste período os prazos processuais serão contados da publicação impressa e não da eletrônica.


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