Da Indevida Atribuição de Responsabilidade Solidária para Titulares, Sócios e Administradores na Hipótese de Baixa de Empresários e PJ sem Apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal

  • Brasil
  • 19/08/2015
  • Clarissa Cerqueira Viana Carvalho, Leandra Guimarães, Túlio César Costa Pieroni
  • Azevedo Sette Advogados

Com o objetivo de simplificar o dia a dia dos cidadãos e das empresas de todo o País, foi anunciado o “Programa Bem Mais Simples Brasil”. Sob promessa de desburocratizar o processo de fechamento de empresas, uma das medidas anunciadas pelo Governo foi a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.

Tal medida tornou-se possível em virtude da edição da Lei Complementar 147, de 07/08/2014, que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para o registro de atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo.

Se por um lado buscou-se facilitar a vida do empresariado, eliminando o excesso de burocracia que dificulta o empreendedorismo no País, por outro lado, como contrapartida a esta “simplificação” na baixa do CNPJ, impôs-se a responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores do período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em total descompasso com a legislação tributária no tocante à responsabilização de terceiros. O Código Tributário Nacional – CTN afasta claramente a responsabilização de sócios ou gerentes por dívidas fiscais de empresas a que se vinculam, salvo em hipóteses exaustivamente dispostas no diploma normativo em comento, em seus artigos 134, VII e 135, I e III.

O art. 134 trata especificamente de liquidação de sociedade de pessoas e estabelece a responsabilidade solidária aos sócios apenas pelos atos que intervirem ou pelas omissões a que forem responsáveis, no caso de liquidação da sociedade. Já o art. 135 do mesmo diploma assinala que a responsabilização pelos créditos tributários só pode ser atribuída aos sócios e aos administradores se restar comprovada a prática, por estes, de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, ou estatutos”.

Analisando a legitimidade de leis que imputavam responsabilização de sócios e administradores por dívidas tributárias, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se manifestou no sentido de que a atribuição desta responsabilidade tributária a tais pessoas só deve persistir se ocorridas as situações estabelecidas pelo CTN. Foi acertadamente consignado no julgado, com enfoque no CTN, que o “preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas ‘as pessoas expressamente designadas por lei’, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma”. E seguiu a Relatora assinalando que o “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.” (RE 562.276/PR)

Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça também já se posicionou inúmeras vezes afirmando que somente as irregularidades constantes no artigo 135 do CTN, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, sob o rito de recursos repetitivos, firmou entendimento de que a simples falta de pagamento de tributo não configura circunstância que acarrete responsabilidade subsidiária dos sócios. Ademais, prevê a Súmula 430/STJ que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Importante rememorar que a Lei Complementar 123/2006 já trazia previsão de responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, na hipótese de solicitação de baixa de microempresas e empresas de pequeno porte, independente do pagamento de débitos tributários. Tem-se, pois, que a LC 147/2014 apenas universalizou esta regra para os demais empresários e pessoas jurídicas.

Sob a vigência da LC 123/2006, a 2ª Turma do STJ já rechaçou, expressamente, a possibilidade de aplicação da responsabilidade prevista pela citada Lei dissociada do art. 135 do CTN, afirmando que para haver o redirecionamento em face dos titulares, sócios e administradores é imprescindível a comprovação de irregularidades apuradas em processo administrativo ou judicial.

Diante de tal cenário, aguarda-se reação dos Tribunais em face da nova regra de responsabilização trazida pela LC 147/2014, e espera-se coerência com a jurisprudência firmada tanto no âmbito do STF quanto do STJ.