Taxa minerária instituída pelo Estado de Minas Gerais – Lei 19.976, de 20/12/2011 – Inconstitucionalidade (formal e material)

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 28/12/2011, a Lei Estadual nº 19.976, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, a ser cobrada em razão da fiscalização exercida pelos órgãos estaduais sobre a atividade minerária, a partir do mês de abril de 2012.

Pela referida norma, o valor da taxa corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) (1) por tonelada de minério extraído, considerando-se apenas a fração livre de rejeitos. O recolhimento se dará a partir da comercialização ou transferência do minério, devendo ser paga mensalmente até o último dia útil do mês seguinte à emissão do documento fiscal relativo à saída do minério do estabelecimento do contribuinte.

Parece-nos, contudo, ser ilegítima a exigência da aludida “Taxa Minerária”, tendo em vista que a Lei nº 19.976/11 traz vícios de inconstitucionalidade, formal e material.

No que atine ao aspecto formal da referida norma estadual, tem-se que o Estado de Minas Gerais, ao disciplinar o controle, monitoramento e a fiscalização da atividade minerária, inclusive instituindo um cadastro estadual, dispôs sobre matéria que não integra o âmbito de sua competência legislativa, mas sim da União, a quem cabe dispor, privativamente, sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (artigo 22, incisos IV e XII, da CF/88).

Demais disso, verifica-se a existência de vício de inconstitucionalidade material na Lei Estadual nº 19.976/11, uma vez que o legislador mineiro, ao traçar a regra-matriz de incidência da “Taxa Minerária”, especificamente no que diz respeito ao critério quantitativo do tributo, elegeu base de cálculo (tonelagem dos minerais vendidos ou transferidos) que não corresponde a uma dimensão da própria atuação (exercício do poder de polícia) do Estado.

Assim, ressai indubitável que a mencionada “taxa” viola frontalmente o inciso I e o parágrafo 2º do artigo 145 da CF/88, posto que esta espécie tributária só pode ser criada “em razão do exercício do poder de polícia…”, e que, além disso, é vedada a instituição de taxas com base de cálculo de imposto.

Dessa forma, para as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais e que estejam sujeitas ao pagamento da “Taxa Minerária”, há oportunidade de se discutir em juízo o direito de não serem compelidos à malsinada tributação.

(1) No exercício de 2012 a Ufemg corresponderá ao valor de R$ 2,3291, conforme estipulado pela Resolução Estadual nº 4.375/2011.

Aloísio Augusto Mazeu Martins e Luiz Henrique Nery Massara são, respectivamente, gerente e advogado do Departamento de Contencioso Tributário da Azevedo Sette Advogados em Belo Horizonte.


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