Regime diferenciado de contratações – RDC começa a ser utilizado em licitações

Após meses de discussão e acalorados debates sobre sua conveniência para os fins à que se destina, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC começou a ser utilizado pela Administração Pública. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero foi a primeira a utilizar o novo modelo, tendo, até o início de dezembro desse ano, publicado 4 (quatro) editais utilizando o novo modelo de licitação.

Além da Infraero, outros órgãos já informaram que, nas hipóteses cabíveis, passarão a adotar o RDC.

O RDC foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011 (“Lei do RDC”), e regulamentado pelo Decreto Federal 7.581, de 11 de outubro do mesmo ano.

O RDC é um regime especial de contratação pública, para utilização exclusiva nas licitações e contratos necessários para (i) a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (ii) a realização da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas para esses eventos, às obras que constam na matriz de responsabilidade firmada entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios; e, (iii) as obras de infraestrutura e contratação de serviços para os aeroportos de capitais distantes até 350 km das cidades sedes desses eventos.

O RDC possui uma série de objetivos, dentre eles aumentar a eficiência das contratações públicas, inclusive sob os pontos de vista ambiental e socioeconômico, e, aumentar a competitividade e melhorar a relação custo/benefício nessas contratações. Assim, o Governo pretende diminuir as enormes diferenças atualmente existentes entre contratações públicas e privadas no que tange aos aspectos eficiência, preço, cumprimento de prazos, dentre outros.

De forma a concretizar esses objetivos, a Lei do RDC estabelece como diretrizes desse regime (i) a padronização de objetos contratuais, editais e contratos, o que visa diminuir o prazo necessário para a preparação da licitação; (ii) a análise da maior vantagem da contratação considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental; (iii) contratos com previsão de remuneração variável para o contratado, de acordo com sua performance, dentre outras.

Nessa linha, a Lei do RDC indicou os princípios da eficiência e economicidade como norteadores dessas licitações e contratos, o que não está previsto de maneira expressa, embora igualmente aplicável, na Lei Federal 8.666/93 (“Lei de Licitações”).

Adicionalmente, a Lei do RDC inova frente à atual lei em uma série de outros pontos, dentre eles (i) a manutenção em sigilo dos orçamentos utilizados para orçar a contratação, assunto esse que atualmente está sendo discutido em ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal – STF; (ii) a possibilidade de o edital indicar marca de produtos ou modelos obrigatórios, desde que necessário para fins de padronização e que seja aceito o oferecimento de produtos/modelos similares; (iii) a possibilidade de a Administração exigir que determinado produto ou processo possua certificação ambiental como condição para participação na licitação; (iv) a autorização para que o órgão público exija do licitante, no caso de fornecimento de produtos, carta de solidariedade com o fabricante, quando o licitante for apenas revendedor ou distribuidor; (v) a determinação de que, como regra geral, as licitações do RDC serão processadas sempre com a abertura das propostas comerciais antes dos documentos de habilitação, sendo a fase de habilitação admitida antes da fase de classificação das propostas apenas em casos excepcionais; (vi) previsão de que os licitantes somente poderão recorrer de certos atos caso tenham manifestado previamente sua intenção, como atualmente ocorre nos pregões, dentre outras.

Uma das grandes inovações da Lei do RDC é a denominada contratação integrada, modalidade contratual na qual o contratado ficará responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos, a execução das obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais atividades necessárias para a entrega final do objeto da contratação.

É o denominado contrato de turn key, por meio do qual a empresa contratada fica responsável pela entrega da obra ou serviço em condições operacionais para o Poder Público.

A Lei do RDC determina que a contratação integrada é de utilização exclusiva para obras e serviços de engenharia, devendo a opção por essa forma de contratação ser justificada sob os aspectos técnico e econômico.

Na contratação integrada, o contratado ficará responsável pela elaboração do projeto básico, o que elimina o risco de sobrecusto decorrente de falhas no projeto. Por isso, a Lei do RDC veda expressamente a celebração de aditivos contratuais para o reequilíbrio econômico-financeiro desses contratos, salvo nos casos de (i) reequilíbrio por caso fortuito ou força maior; ou, (ii) alteração do projeto determinada pela Administração, respeitado o limite de 25% previsto na Lei de Licitações.

Conforme se observa, a nova lei traz uma série de inovações frente à Lei de Licitações, sendo certo que o início da utilização do RDC pela Administração Pública demonstra que, em pouco tempo, essa forma de contratação passará a fazer parte do cotidiano das empresas que fornecem bens, produtos ou serviços para a Administração Pública.

Tendo em vista a perspectiva de substituição da atual Lei de Licitações por um estatuto mais moderno e em linha com as atuais práticas de mercado, é de se esperar que o Governo utilize o RDC como “laboratório de análise” para uma possível substituição das atuais normas de licitação e contratos administrativos por outras semelhantes ao RDC ou mesmo determine a aplicação do novo regime para todos os contratos da Administração Pública, independentemente da sua finalidade.


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