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Trabalhos Jurídicos

O investimento-anjo na atual legislação brasileira
Luísa Margotti de Carvalho e Pedro Henrique de Castro Oliveira Entendemos que a figura do “investimento-anjo” pode se tornar uma alternativa eficiente a estruturas jurídicas já utilizadas para viabilizar investimentos semelhantes, conferindo mais legitimidade ao instituto e segurança jurídica aos investidores. A necessidade de adequar o ordenamento jurídico brasileiro a um novo cenário no qual o investimento em sociedades em estágio inicial desenvolvedoras de tecnologias – as chamadas startups – tem se tornado cada vez mais relevante, acarretou a aprovação, em outubro de 2016, da LC 155, que regulou o chamado “investimento-anjo” através da inclusão de dispositivos legais na LC 123/06. Desde então, o mercado e os profissionais jurídicos têm discutido as possibilidades e implicações trazidas pela regulamentação do “investimento-anjo”.

Brasil | 23/05/2017

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