Notícias
STJ vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô
Brasil | 11/03/2010
- STF - Plenário rejeita reclamação de município contra ordem de pagamento de pequeno valor superior ao fixado em lei municipal
- Brasil | 11/03/2010
- Plenário reafirma competência do STJ para julgar membros dos tribunais de contas estaduais
- Brasil | 11/03/2010
- STF - INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
- Brasil | 11/03/2010
- Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012
- Brasil | 11/03/2010
- Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias
- Brasil | 11/03/2010
- TST - Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho
- Brasil | 11/03/2010
- Aposentado do BB antes de 1996 não tem direito às novas comissões
- Brasil | 11/03/2010
- Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
- Brasil | 11/03/2010
- Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral
- Brasil | 11/03/2010
- Após demissão, STJ garante reintegração de servidores públicos em MG
- Brasil | 11/03/2010
- Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência
- Brasil | 11/03/2010
- Corte Especial determina envio de cópias da investigação contra conselheiro de TC para o Tribunal
- Brasil | 11/03/2010
Trabalhos Jurídicos
- O que mudou na Nova Lei de Locação
- Desde o dia 24 de janeiro de 2010, os contratos de aluguel ou locação estão sujeitos a novas regras introduzidas pela Lei 12.112/09 à Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A modificação foi proposta devido à promulgação do novo Código Civil em 2002 e com o objetivo de reequilibrar e readequar a relação contratual entre locador e locatário, com base em entendimentos jurisprudenciais formados. Em síntese, as alterações mais significativas foram: Multa por rescisão antes do prazo. Caso o locatário opte por devolver o imóvel antes do prazo fixado, pagará a multa pactuada proporcionalmente ao período do contrato (artigo 4º). Alteração do estado civil do locatário e fiador.* Foi substituída a expressão “sociedade concubinária” por “união estável” e determinado que nos casos de separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução, em que permaneceu cônjuge ou companheiro no imóvel subrogando-se no contrato, o fato deverá ser comunicado por escrito ao locador e ao fiador, sendo que este poderá se exonerar de suas responsabilidades em 30 (trinta) dias da comunicação (artigo 12). Garantias da locação. As garantias da locação se estendem até a devida devolução do imóvel, mesmo nos casos de prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 39). Foram também ampliadas as hipóteses em que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, além de determinar que o locador poderá notificar o locatário para que apresente nova garantia sob pena de desfazimento da locação (artigo 40).
Brasil | 05/03/2010
