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Trabalhos Jurídicos

A EIRELI, o conselho nas limitadas e as controvérsias sobre as quotas em tesouraria e quotas preferenciais
*Paolla Ouriques | A recém editada Instrução Normativa nº 38/2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que define diretrizes para as Juntas Comerciais do país, trouxe luz a temas controversos, notadamente no que se refere à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sociedades limitadas e seus respectivos arquivamentos de atos sociais. No âmbito da EIRELI, admitiu-se que tenha pessoa jurídica como titular do capital social, negativa até então instituída pelo próprio DREI, mas que, em nossa opinião, não encontrava esteio no ordenamento jurídico, o qual não traz qualquer ressalva quanto a que tipo de pessoa poderia integrar tal empresa individual. Logo, desfez-se um grande mal-entendido na aplicação do art. 980-A do Código Civil (CC). No tangente às sociedades limitadas, visou-se esclarecer dúvidas existentes acerca da possibilidade de utilização de institutos legalmente previstos para as sociedades anônimas, quais sejam, conselho de administração e quotas em tesouraria e preferenciais.

Brasil | 05/07/2017

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