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Trabalhos Jurídicos

Brasil avança em diferentes frentes no cenário tributário internacional
Por Leandra Guimarães, Luiza Vidal e Daniel Mucci |*Uma amostra da atuação do governo federal no plano tributário internacional nos últimos meses* | Desde 2013, muito se tem comentado sobre projeto, e o relatório a ele vinculado, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com apoio do G20, visando o combate às estratégias internacionais de erosão de bases tributáveis e transferências de lucros por meio de planejamentos tributários agressivos, denominado Base Erosion and Profit Shifting – BEPS Project (Projeto BEPS – Erosão das Bases Tributáveis e Transferência de Lucros). Em julho de 2013, durante um encontro do G20, foram divulgados os resultados dos estudos realizados no âmbito do Projeto BEPS e foi apresentado um Plano de Ação contendo 15 medidas para abordagem e enfrentamento da problemática a ele relacionada. Tais 15 medidas foram consubstanciadas em 15 Ações com recomendações para sua implementação pelos países membros da OCDE, bem como pelos países não-membros, mas integrantes do G20, entre eles o Brasil.

Brasil | 18/12/2017

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